AREsp 2761581 - DECISAO

AREsp 2761581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na discricionariedade regrada da dosimetria, manteve-se a exasperação da pena-base pelo vetor "consequências do crime" diante de elementos concretos constantes dos autos (colisão com muro, dano material e evasão), não sendo possível a revisão fático-probatória via recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JIAN EZEQUIEL GALUPO DE ALMEIDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Intervém Opinando Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Consequências Do Crime Como Circunstância Judicial (art. 59 Cp), Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Stj), Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Consequências Do Crime Como Circunstância Judicial (art. 59 Cp) Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7 Stj) Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

JIAN EZEQUIEL GALUPO DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervém Opinando Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela vetorial "consequências do crime" (art. 59 CP)
  2. 2 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas e fatos
  3. 3 discricionariedade da dosimetria penal e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na discricionariedade regrada da dosimetria, manteve-se a exasperação da pena-base pelo vetor "consequências do crime" diante de elementos concretos constantes dos autos (colisão com muro, dano material e evasão), não sendo possível a revisão fático-probatória via recurso especial; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial; conhecido o recurso especial e negado-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se a decisão