AREsp 2804475 - DECISAO

AREsp 2804475 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7/STJ), não realizando o cotejo analítico entre trechos do acórdão e as teses recursais que demonstrasse a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório; ademais, a revisão da alegada inidoneidade da valoração das consequências do crime demandaria reexame de provas incompatível com a via especial.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO LIMA XAVIER; Parte Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

SEBASTIÃO LIMA XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 valoração negativa do vetor "consequências do crime" e prova de trauma psicológico
  3. 3 exasperação da pena-base e fração aplicável na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 7/STJ), não realizando o cotejo analítico entre trechos do acórdão e as teses recursais que demonstrasse a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório; ademais, a revisão da alegada inidoneidade da valoração das consequências do crime demandaria reexame de provas incompatível com a via especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se