REsp 2155489 - DECISAO

REsp 2155489 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para negativação de circunstâncias e requalificação para concurso material), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.; Apelante: FÁBIO DA SILVA KRECHEMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Culpabilidade, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Negativação Das Circunstâncias Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Culpabilidade Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Recorrente

FÁBIO DA SILVA KRECHEMER

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59, 69 e 71 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Pedido de negativação da vetorial relativa às circunstâncias do delito
  3. 3 Pleito de aplicação do concurso material em lugar da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (para negativação de circunstâncias e requalificação para concurso material), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a dosimetria e o reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.