REsp 2120104 - DECISAO

REsp 2120104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou quais das múltiplas condenações (decorrentes do julgamento conjunto de processos conexos) supostamente sofreram majoração indevida, limitando-se a alegações genéricas sobre dosimetria, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; igualmente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à não aplicação da atenuante de reparação do dano, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ITAMAR LUIZ LORENZATTO; Recorrido (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Atenuante De Reparação Do Dano, Súmulas 283 E 284 STF, Conexão De Processos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Bis in Idem Atenuante De Reparação Do Dano Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ITAMAR LUIZ LORENZATTO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada reformatio in pejus e bis in idem na valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 617 CPP)
  2. 2 não aplicação da atenuante de reparação do dano (art. 65, III, 'b', CP)
  3. 3 incidência de súmulas por deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não individualizou quais das múltiplas condenações (decorrentes do julgamento conjunto de processos conexos) supostamente sofreram majoração indevida, limitando-se a alegações genéricas sobre dosimetria, o que configura deficiência de fundamentação e atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; igualmente não enfrentou especificamente os fundamentos do acórdão quanto à não aplicação da atenuante de reparação do dano, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.