REsp 2004944 - DECISAO

REsp 2004944 - DECISAO

Douto Tribunal concluiu que parte das alegações do Ministério Público procedem: a questão dos maus antecedentes demanda reanálise pelo Tribunal de origem à luz do acervo fático para verificar se ultrapassou o lapso de dez anos; a substituição da fração aplicada à dupla reincidência (redução de 1/3 para 1/5) poderia ser efetuada sem recurso ministerial por não agravar a situação do réu; e, por sentença de mais de quatro anos com réu reincidente, o regime inicial adequado é o fechado. Assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para nova dosimetria conforme os parâmetros fixados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Direito Ao Esquecimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos maus antecedentes e alcance do período depurador de cinco anos do art. 64 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes até dez anos da extinção da pena
  3. 3 Correção da fração aplicável à dupla reincidência na segunda fase da dosimetria (1/3, 1/5 ou 1/6)

Ratio Decidendi

Douto Tribunal concluiu que parte das alegações do Ministério Público procedem: a questão dos maus antecedentes demanda reanálise pelo Tribunal de origem à luz do acervo fático para verificar se ultrapassou o lapso de dez anos; a substituição da fração aplicada à dupla reincidência (redução de 1/3 para 1/5) poderia ser efetuada sem recurso ministerial por não agravar a situação do réu; e, por sentença de mais de quatro anos com réu reincidente, o regime inicial adequado é o fechado. Assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para nova dosimetria conforme os parâmetros fixados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realizar nova dosimetria da pena em conformidade com os parâmetros estabelecidos nesta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.