AREsp 2807870 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do art.59 do Código Penal, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; não se constatou ofensa ao art.59 CP nem erro a justificar a intervenção desta Corte na dosimetria, que só ocorre em situações excepcionais.

Parties
Agravante: NAILSON SILVA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NAILSON SILVA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 possível violação dos arts. 59 e 155 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial / prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a elevação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do art.59 do Código Penal, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; não se constatou ofensa ao art.59 CP nem erro a justificar a intervenção desta Corte na dosimetria, que só ocorre em situações excepcionais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.