REsp 2026688 - DECISAO

REsp 2026688 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a redução da pena com base na valoração das circunstâncias fáticas (imóvel desocupado, ausência de arrombamento) e afastou a agravante do art. 61, II, 'j' por inexistir nexo causal com a calamidade pública; não há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria que justifique revisão pelo STJ, e as razões recursais quanto ao regime inicial são insuficientes quanto à indicação de violação legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadora Excedente, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadora Excedente Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/merits)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadoras excedentes para exasperar a pena-base
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea 'j' do Código Penal e necessidade de nexo causal com a calamidade pública
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e limites do reexame pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a redução da pena com base na valoração das circunstâncias fáticas (imóvel desocupado, ausência de arrombamento) e afastou a agravante do art. 61, II, 'j' por inexistir nexo causal com a calamidade pública; não há manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria que justifique revisão pelo STJ, e as razões recursais quanto ao regime inicial são insuficientes quanto à indicação de violação legal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.