HC 997543 - DECISAO

HC 997543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, não se verificando nos autos ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; embora exista previsão do art. 647-A e do art. 654, §2º do CPP, não há, na hipótese, a demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DOMINGOS WELLINGTON LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0002087-60.2009.8.06.0101); Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prescrição, Habeas Corpus, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prescrição Habeas Corpus Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DOMINGOS WELLINGTON LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação Criminal n. 0002087-60.2009.8.06.0101)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação de fração acima da permitida para continuidade delitiva
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio, não se verificando nos autos ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício; embora exista previsão do art. 647-A e do art. 654, §2º do CPP, não há, na hipótese, a demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.