AREsp 2719004 - DECISAO

AREsp 2719004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento: mantiveram-se a fixação da pena-base e as majorantes porque o acórdão regional demonstrou que o recorrente planejou e coordenou a empreitada criminosa, não se aplicando a minorante do art. 29, §1º, CP, e não sendo possível, via recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: IENDIS DAL CANALE DE BRITO; Co Apelante: Filipe Martins da Silva; Co Réu: Iuri Sampaio Aguiar; Co Réu: Rian Yuri da Cruz Zanchet; Vítima: Ivonete; Vítima: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Restrição De Liberdade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Majorantes Emprego De Arma De Fogo Restrição De Liberdade Súmulas Do STJ

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Parties

IENDIS DAL CANALE DE BRITO

Agravante

Filipe Martins da Silva

Co Apelante

Iuri Sampaio Aguiar

Co Réu

Rian Yuri da Cruz Zanchet

Co Réu

Ivonete

Vítima

Alessandro

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) e fundamentação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 incidência das majorantes por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) e por restrição da liberdade das vítimas (art. 157, §2º, V, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento: mantiveram-se a fixação da pena-base e as majorantes porque o acórdão regional demonstrou que o recorrente planejou e coordenou a empreitada criminosa, não se aplicando a minorante do art. 29, §1º, CP, e não sendo possível, via recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no que conheceu