AREsp 2937235 - DECISAO

AREsp 2937235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência do STJ, é admissível valorizar o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; ademais, não se constatou ilegalidade ou arbitrariedade manifesta no critério adotado pelo sentenciante, nem bis in idem na utilização de condenação anterior em fases distintas da dosimetria, fundamento que autorizou a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: RAMON FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Reincidência, Majorante E Circunstância Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Reincidência Majorante E Circunstância Judicial

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Parties

RAMON FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação anterior como elemento para antecedentes e outra para configurar reincidência sem configurar bis in idem
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelas Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da jurisprudência do STJ, é admissível valorizar o fato de o crime ter sido praticado durante o repouso noturno como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria; ademais, não se constatou ilegalidade ou arbitrariedade manifesta no critério adotado pelo sentenciante, nem bis in idem na utilização de condenação anterior em fases distintas da dosimetria, fundamento que autorizou a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por RAMON FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA.