AREsp 2930050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o aumento da pena-base efetuado pelo juízo sentenciante era adequado e proporcional diante das condenações anteriores, restabelecendo-se a pena imposta na sentença (5 anos de reclusão) a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por não estarem preenchidos os requisitos legais para o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Discricionariedade Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de fração diversa de 1/6 ou 1/8 na fixação da pena-base
  2. 2 controle de legalidade da dosimetria pelas Cortes Superiores
  3. 3 requisito para fixação de regime prisional semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b', c/c §3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o aumento da pena-base efetuado pelo juízo sentenciante era adequado e proporcional diante das condenações anteriores, restabelecendo-se a pena imposta na sentença (5 anos de reclusão) a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por não estarem preenchidos os requisitos legais para o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença.

Orders

  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória: 5 anos de reclusão.
  • Determinar o cumprimento da pena no regime prisional inicialmente fechado.