HC 998662 - DECISAO

HC 998662 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrado flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que a valoração do concurso de agentes, da violência excessiva e a aplicação da agravante por reincidência observaram a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA; Paciente: MARCOS PAULO FEITOSA GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Concurso De Agentes, Violência Excessiva, Circunstâncias Judiciais, Frações De Aumento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Concurso De Agentes Violência Excessiva Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

FERNANDO NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

MARCOS PAULO FEITOSA GROSSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração do concurso de agentes como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração da violência empregada como circunstância judicial e risco de bis in idem
  3. 3 excessivo rigor nas frações aplicadas para definição da pena-base e da agravante por reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não estando demonstrado flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, verificou-se que a valoração do concurso de agentes, da violência excessiva e a aplicação da agravante por reincidência observaram a discricionariedade judicial e a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.