AREsp 2904452 - DECISAO

AREsp 2904452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma específica, em que consistiria a omissão apontada no acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar a fração redutora aplicada pela Corte a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes requisitos para conhecimento do recurso especial, aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL DE SOUZA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Súmula 7/stj, Omissão Recursal, Fração Redutora Da Tentativa
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recursos Extraordinários E Especiais Dosimetria Da Pena Tentativa Súmula 7/stj Omissão Recursal +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUZA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJAL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14, II, do Código Penal (redução da pena pela tentativa)
  2. 2 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão do acórdão)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não demonstrou, de forma específica, em que consistiria a omissão apontada no acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de alterar a fração redutora aplicada pela Corte a quo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes requisitos para conhecimento do recurso especial, aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.