REsp 2114641 - DECISAO

REsp 2114641 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, a matéria envolve juízo de retratação de prova e valoração concreta do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83; assim, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CAMILA DE ALMEIDA FERREIRA COELHO; Recorrente: RAFAEL FERNANDES GRIGOLETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula Nº 83 Do STJ, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Súmula Nº 83 Do STJ Coisa Julgada +1 more

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Parties

CAMILA DE ALMEIDA FERREIRA COELHO

Recorrente

RAFAEL FERNANDES GRIGOLETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria após a Lei n.º 13.654/18
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 68 do Código Penal em concurso de majorantes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e da aplicação das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a aplicação sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, a matéria envolve juízo de retratação de prova e valoração concreta do conjunto fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ) e não houve demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 83; assim, impõe-se o não conhecimento nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • recurso especial não conhecido
  • nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ