AREsp 2814919 - DECISAO

AREsp 2814919 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma presencial os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e na Súmula 182/STJ; no tocante a José Carlos, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, 'd' do CP), procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência e promoveu-se a readequação da dosimetria e da pena total nos termos expostos no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: José Carlos Batista de Oliveira; Agravante: Luís Carlos Batista; Agravante: Kauane Valeska dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Luís Carlos Batista e Kauane Valeska dos Santos; conheço parcialmente do recurso especial interposto por José Carlos Batista de Oliveira e dou-lhe provimento na parte conhecida para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Carlos Batista de Oliveira

Recorrente

Luís Carlos Batista

Agravante

Kauane Valeska dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) mesmo que parcial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma presencial os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incorrendo nos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e na Súmula 182/STJ; no tocante a José Carlos, reconheceu-se a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, 'd' do CP), procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência e promoveu-se a readequação da dosimetria e da pena total nos termos expostos no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Luís Carlos Batista e Kauane Valeska dos Santos; conheço parcialmente do recurso especial interposto por José Carlos Batista de Oliveira e dou-lhe provimento na parte conhecida para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial interposto por José Carlos Batista de Oliveira para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar as penas nos termos expostos.