REsp 2143946 - DECISAO

REsp 2143946 - DECISAO

O Tribunal reconheceu ausência de fundamentação idônea e individualizada na sentença para a cumulação das majorantes do art. 157, aplicando apenas a majorante de maior patamar em observância ao art. 68 do CP e à Súmula 443 do STJ; quanto ao pedido de deslocamento da majorante para a pena-base, entendeu-se tratar de juízo discricionário do julgador de origem, não passível de alteração na instância superior, especialmente diante da interposição de recurso exclusivo da defesa; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Alexandre Morais Basílio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Deslocamento De Majorante Para a Pena Base, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Deslocamento De Majorante Para a Pena Base Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Alexandre Morais Basílio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 deslocamento da majorante relativa ao concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria (pena-base)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu ausência de fundamentação idônea e individualizada na sentença para a cumulação das majorantes do art. 157, aplicando apenas a majorante de maior patamar em observância ao art. 68 do CP e à Súmula 443 do STJ; quanto ao pedido de deslocamento da majorante para a pena-base, entendeu-se tratar de juízo discricionário do julgador de origem, não passível de alteração na instância superior, especialmente diante da interposição de recurso exclusivo da defesa; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao pedido do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.