AREsp 2810562 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versava sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.182 do STF, logo sem repercussão geral; ademais, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ou não examinou mérito que exige verificação de admissibilidade de outro recurso, incide o Tema n.181 do STF, que impede a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Culpabilidade, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Culpabilidade Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento aos maus antecedentes
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versava sobre a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.182 do STF, logo sem repercussão geral; ademais, como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial ou não examinou mérito que exige verificação de admissibilidade de outro recurso, incide o Tema n.181 do STF, que impede a reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.