HC 1010399 - DECISAO

HC 1010399 - DECISAO

Houve falta de fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes na terceira fase da dosimetria, de modo que se constata constrangimento ilegal; aplicando-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I (emprego de arma), a pena deve ser recalculada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes (art. 157, §2º, II E §2º a, I), Art. 68 Do Código Penal, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Majorantes (art. 157, §2º, II E §2º A, I) Art. 68 Do Código Penal Habeas Corpus Súmula 443/stj +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das majorantes do art.157 (concerto de agentes e emprego de arma)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria (art.68, parágrafo único, CP e art.93, IX, CF)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e possibilidade de decisão monocrática em caso de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes na terceira fase da dosimetria, de modo que se constata constrangimento ilegal; aplicando-se apenas a majorante do art.157, §2º-A, I (emprego de arma), a pena deve ser recalculada para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio, para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Fixar 16 dias-multa