HC 1009890 - DECISAO

HC 1009890 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio substitutivo ordinário de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar ofício; no mérito, não há bis in idem na dosimetria, porquanto as majorantes relevantes atuaram em fases distintas (primeira fase: concurso de pessoas e arma branca; terceira fase: fração relativa ao emprego de arma de fogo) e as demais majorantes apenas foram mencionadas sem repercutir no aumento efetivo da pena.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FRANCA RUBIM; Paciente: ALESSANDRO DA SILVA RUBIM; Paciente: SAULO FERREIRA DE FRANCA RUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FRANCA RUBIM

Paciente

ALESSANDRO DA SILVA RUBIM

Paciente

SAULO FERREIRA DE FRANCA RUBIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria das penas
  3. 3 aplicação concorrente de majorantes em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio substitutivo ordinário de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar ofício; no mérito, não há bis in idem na dosimetria, porquanto as majorantes relevantes atuaram em fases distintas (primeira fase: concurso de pessoas e arma branca; terceira fase: fração relativa ao emprego de arma de fogo) e as demais majorantes apenas foram mencionadas sem repercutir no aumento efetivo da pena.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.