HC 892957 - DECISAO

HC 892957 - DECISAO

Parties
Paciente: GUILHERME PERIGO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1500324-28.2022.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Corrução De Menores (art. 244‑b Eca), Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmulas Do Stj/interpretação De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Corrução De Menores (art. 244‑b Eca) Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmulas Do Stj/interpretação De Precedentes

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Parties

GUILHERME PERIGO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação 1500324-28.2022.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da fixação da pena‑base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da majorante por concurso de agentes na terceira fase da dosimetria