HC 1009642 - DECISAO

HC 1009642 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente em parte para retirar do cálculo da pena-base a circunstância de maus antecedentes, pois a condenação anterior transitou em julgado somente após a sentença impugnada, e manteve-se a aplicação da fração de 1/2 do § 1º do art. 158 do CP em razão de fundamentação concreta pela presença de concurso de agentes e emprego de arma de fogo; reconhecida continuidade delitiva e aplicado aumento de 1/6, resultando pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa, regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, e 17 dias-multa, no regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 444/stj, Causa De Aumento § 1º Do Art. 158 Do Código Penal, Extorsão Qualificada, Continuidade Delitiva, Majorantes: Concurso De Agentes E Uso De Arma De Fogo
Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 444/stj Causa De Aumento § 1º Do Art. 158 Do Código Penal Extorsão Qualificada Continuidade Delitiva Majorantes: Concurso De Agentes E Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

RODRIGO OLIVEIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÃO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 consideração de inquéritos ou processos em andamento como maus antecedentes
  2. 2 necessidade de trânsito em julgado para considerar condenação como maus antecedentes (Súmula 444/STJ)
  3. 3 fundamentação concreta para aplicação da fração de 1/2 prevista no § 1º do art. 158 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente em parte para retirar do cálculo da pena-base a circunstância de maus antecedentes, pois a condenação anterior transitou em julgado somente após a sentença impugnada, e manteve-se a aplicação da fração de 1/2 do § 1º do art. 158 do CP em razão de fundamentação concreta pela presença de concurso de agentes e emprego de arma de fogo; reconhecida continuidade delitiva e aplicado aumento de 1/6, resultando pena definitiva de 8 anos e 9 meses de reclusão e 17 dias-multa, regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, e 17 dias-multa, no regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo em parte e liminarmente a ordem impetrada para redimensionar a pena imposta ao paciente em 8 anos e 9 meses de reclusão, e 17 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.