AREsp 2903973 - DECISAO

AREsp 2903973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual justificou, mediante elementos concretos extraídos dos autos (premeditação, modus operandi, local de prática do delito, circunstâncias de aglomeração e local de trabalho da vítima), a valoração negativa das circunstâncias do crime, e a atuação das instâncias ordinárias na dosimetria, dentro dos parâmetros legais, não comporta reexame fático-probatório pelo STJ além do controle de legalidade e constitucionalidade.

Parties
Agravante: CLEDSON MONTEIRO DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLEDSON MONTEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria e necessidade de fundamentação idônea (art. 59 CP)
  2. 2 limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena (controle de legalidade e constitucionalidade)
  3. 3 caracterização de furto qualificado e concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual justificou, mediante elementos concretos extraídos dos autos (premeditação, modus operandi, local de prática do delito, circunstâncias de aglomeração e local de trabalho da vítima), a valoração negativa das circunstâncias do crime, e a atuação das instâncias ordinárias na dosimetria, dentro dos parâmetros legais, não comporta reexame fático-probatório pelo STJ além do controle de legalidade e constitucionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.