HC 1009492 - DECISAO

HC 1009492 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido/foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; verificada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e não identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WAGNER JOAO FELICIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Competência Originária Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

WAGNER JOAO FELICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso da mesma circunstância para majorar a pena-base e para afastar minorante (bis in idem)
  2. 2 competência para apreciação de pedidos que equivalem a revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido/foi liminarmente indeferido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e, assim, constitui sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ; verificada manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e não identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.