HC 1010341 - DECISAO

HC 1010341 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação de fração redutora inferior a 1/6 para confissão qualificada e a compensação, em caráter parcial, entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, não havendo evidente ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício.

Parties
Paciente: DIONE PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante Da Reincidência, Confissão Qualificada, Competência Para Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante Da Reincidência Confissão Qualificada Competência Para Julgamento Monocrático

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Parties

DIONE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicação de fração redutora inferior a 1/6 para confissão qualificada
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aplicação de fração redutora inferior a 1/6 para confissão qualificada e a compensação, em caráter parcial, entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, não havendo evidente ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.