REsp 2129421 - DECISAO

REsp 2129421 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos federais invocados e pela inviabilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); todavia, constatado constrangimento ilegal no regime inicial fechado, concedeu-se habeas corpus de ofício para, mantida a condenação e a pena, fixar o regime inicial SEMIABERTO, por ser esse regime compatível com a pena aplicada, a natureza não violenta do crime, o papel secundário do agente e a ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Recursal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Recursal Súmulas

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Parties

BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 33, § 2º, alínea "c", § 3º, e 59, inciso III, do Código Penal
  2. 2 contradição entre dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento
  3. 3 necessidade de demonstração específica da violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica da violação de dispositivos federais invocados e pela inviabilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); todavia, constatado constrangimento ilegal no regime inicial fechado, concedeu-se habeas corpus de ofício para, mantida a condenação e a pena, fixar o regime inicial SEMIABERTO, por ser esse regime compatível com a pena aplicada, a natureza não violenta do crime, o papel secundário do agente e a ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem regime mais gravoso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES.
  • Conceder habeas corpus de ofício e, mantidas a condenação e a pena aplicadas a BRUNO DOS SANTOS RODRIGUES, fixar o regime inicial SEMIABERTO para cumprimento da reprimenda, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.