REsp 2115457 - DECISAO

REsp 2115457 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula nº 83 do STJ e por não ter o recorrente demonstrado a inaplicabilidade dessa súmula ou apresentado precedentes contemporâneos em sentido divergente; além disso, a dosimetria da pena foi mantida pela instância de origem com fundamentação concreta, e a revisão pelo STJ está limitada à hipótese de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: MARCELO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula nº 83 do STJ
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena e discricionariedade das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula nº 83 do STJ e por não ter o recorrente demonstrado a inaplicabilidade dessa súmula ou apresentado precedentes contemporâneos em sentido divergente; além disso, a dosimetria da pena foi mantida pela instância de origem com fundamentação concreta, e a revisão pelo STJ está limitada à hipótese de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.