AREsp 2772793 - DECISAO

AREsp 2772793 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve violação do art. 619 do CPP porque a Corte de origem expôs motivos de fato e de direito suficientes; concluiu que havia motivação idônea para a exasperação da pena-base em razão do desempenho de destaque dos acusados na organização criminosa e da grande quantidade de entorpecentes, restabeleceu a majoração da pena-base e procedeu à nova dosimetria, com a fixação das penas definitivas conforme detalhado na decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: ROBSON TADEU DE FREITAS; Réu: ALINE DIAS LACERDA; Réu: WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA; Réu: JÚLIO CÉSAR BATISTA RAMOS; Réu: RODRIGO FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

ROBSON TADEU DE FREITAS

Réu

ALINE DIAS LACERDA

Réu

WANDERLEY FERREIRA DE SOUZA

Réu

JÚLIO CÉSAR BATISTA RAMOS

Réu

RODRIGO FERREIRA ALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 valoração da culpabilidade como circunstância judicial para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve violação do art. 619 do CPP porque a Corte de origem expôs motivos de fato e de direito suficientes; concluiu que havia motivação idônea para a exasperação da pena-base em razão do desempenho de destaque dos acusados na organização criminosa e da grande quantidade de entorpecentes, restabeleceu a majoração da pena-base e procedeu à nova dosimetria, com a fixação das penas definitivas conforme detalhado na decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade no delito de associação para o tráfico e majorar as reprimendas na forma estabelecida na nova dosimetria.
  • Robson Tadeu de Freitas: pena definitiva em concurso material de 11 anos e 1 mês de reclusão e 1.652 dias-multa, regime fechado, conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.