HC 994831 - DECISAO

HC 994831 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse concessão de ofício; a dosimetria constitui juízo discricionário ligado às particularidades do caso e só admite revisão em hipóteses legais específicas.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE DE JESUS DANTAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade Flagrante
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade Flagrante

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Parties

GABRIEL FELIPE DE JESUS DANTAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse concessão de ofício; a dosimetria constitui juízo discricionário ligado às particularidades do caso e só admite revisão em hipóteses legais específicas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.