HC 1010423 - DECISAO

HC 1010423 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ, notadamente pela não juntada do inteiro teor do acórdão de apelação, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; a decisão apoiou-se em precedentes deste STJ e no art. 210 do Regimento Interno, razão pela qual não se examinou o pedido de redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO TOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Instrução Do Writ, Erro Material, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Embargos De Declaração Instrução Do Writ Erro Material Reformatio in Pejus

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Parties

CARLOS EDUARDO TOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do aumento da pena-base por circunstância judicial
  2. 2 aplicação da fração de 1/3 versus entendimento de até 1/6 por vetorial negativo
  3. 3 possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução do writ, notadamente pela não juntada do inteiro teor do acórdão de apelação, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; a decisão apoiou-se em precedentes deste STJ e no art. 210 do Regimento Interno, razão pela qual não se examinou o pedido de redimensionamento da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.