HC 1003568 - DECISAO

HC 1003568 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir o recurso ordinariamente cabível na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, que é matéria discricionária devidamente fundamentada pelas instâncias (agravamento pela gravidade das consequências do crime, diminuição pela tentativa considerando o iter criminis percorrido) e a atenuante da confissão foi compensada por agravante, razão pela qual não há a anulação ou modificação demandada.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE CAMPOS; Paciente: EVANIR LEMES SANDRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tentativa, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Tentativa Consequências Do Crime Bis in Idem +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO DE CAMPOS

Paciente

EVANIR LEMES SANDRIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 quantificação da fração de redução pela tentativa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a via não se presta a substituir o recurso ordinariamente cabível na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, que é matéria discricionária devidamente fundamentada pelas instâncias (agravamento pela gravidade das consequências do crime, diminuição pela tentativa considerando o iter criminis percorrido) e a atenuante da confissão foi compensada por agravante, razão pela qual não há a anulação ou modificação demandada.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 292-294)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus