HC 1009941 - DECISAO

HC 1009941 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegação de ilegalidade na dosimetria porque a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido, e seu exame configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação constitucional à supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLANCE ROGER OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

WALLANCE ROGER OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 sem previsão na denúncia e possível exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 ilegalidade de apreciação pelo STJ de matéria não conhecida nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de ilegalidade na dosimetria porque a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido, e seu exame configuraria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na vedação constitucional à supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.