HC 992039 - DECISAO

HC 992039 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante. A dosimetria da pena é ato discricionário ligado às circunstâncias do caso concreto; no caso, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e a utilização de fração de 1/8 é parâmetro jurisprudencial não mandatório, exigindo apenas proporcionalidade do critério adotado.

Parties
Paciente: BENEDITO DIAS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais, Valoração Da Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais Valoração Da Culpabilidade Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

BENEDITO DIAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 uso de fração de 1/8 como parâmetro para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante. A dosimetria da pena é ato discricionário ligado às circunstâncias do caso concreto; no caso, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, e a utilização de fração de 1/8 é parâmetro jurisprudencial não mandatório, exigindo apenas proporcionalidade do critério adotado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.