AREsp 2449294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apenas agregou novos fundamentos para justificar a dosimetria sem agravar a situação final do recorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade na fixação da pena-base e a possibilidade de deslocamento de fundamentação sem configurar reformatio in pejus; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYDSTONE RAMOS DE MATOS; Órgão Recorrido/decisor: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Pena Base, Súmula 83/stj, Apelação Exclusiva Da Defesa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Pena Base Súmula 83/stj Apelação Exclusiva Da Defesa Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

CLEYDSTONE RAMOS DE MATOS

Agravante/recorrente

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Recorrido/decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 discricionariedade judicial na fixação da pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apenas agregou novos fundamentos para justificar a dosimetria sem agravar a situação final do recorrente, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a discricionariedade na fixação da pena-base e a possibilidade de deslocamento de fundamentação sem configurar reformatio in pejus; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.