HC 1006647 - DECISAO

HC 1006647 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo o instrumento adequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que permita a intervenção porque a dosimetria é discricionária e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (múltiplas condenações/antecedentes e consequências do delito, com lesões à vítima) para justificar a exasperação da pena-base acima de 1/6.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS FIDELIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCIO DOS SANTOS FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, não sendo o instrumento adequado como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante que permita a intervenção porque a dosimetria é discricionária e o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea (múltiplas condenações/antecedentes e consequências do delito, com lesões à vítima) para justificar a exasperação da pena-base acima de 1/6.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.