HC 999361 - DECISAO

HC 999361 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 545/STJ e precedentes), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ao paciente apesar de a confissão ser qualificada/ parcial; em razão da parcialidade da confissão, fixou-se a fração de redução em 1/12 (inferior a 1/6) devidamente fundamentada, resultando na redução das penas que, após o concurso material, ficaram em 10 anos de reclusão, regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: GERALDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada/ Parcial, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada/ Parcial Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

GERALDO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no caso de confissão qualificada ou parcial
  2. 2 possibilidade de fixação da fração da atenuante em valor inferior a 1/6
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus quando há jurisprudência consolidada e manifesto constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 545/STJ e precedentes), reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ao paciente apesar de a confissão ser qualificada/ parcial; em razão da parcialidade da confissão, fixou-se a fração de redução em 1/12 (inferior a 1/6) devidamente fundamentada, resultando na redução das penas que, após o concurso material, ficaram em 10 anos de reclusão, regime inicial fechado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 10 (dez) anos de reclusão, no regime inicial fechado. Mantidos os demais termos da condenação.