HC 1002911 - DECISAO

HC 1002911 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice do cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso; a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial e observou parâmetros jurisprudenciais, tendo sido utilizadas condenações distintas para a valoração de maus antecedentes e para agravar por reincidência, o que afasta a ocorrência de bis in idem.

Parties
Paciente: MARCUS ALEJANDRO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração) E Liminar Indeferida
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf/88)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf/88)

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Parties

MARCUS ALEJANDRO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (não Conhecimento Da Impetração) E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e aplicação de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a afastar o óbice do cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso; a dosimetria foi exercida no âmbito da discricionariedade judicial e observou parâmetros jurisprudenciais, tendo sido utilizadas condenações distintas para a valoração de maus antecedentes e para agravar por reincidência, o que afasta a ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus