HC 1009023 - DECISAO
- Parties
- Paciente: EDERSOM MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal do Estado de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação De Crime, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
EDERSOM MARCOS DA SILVA
Paciente
Tribunal do Estado de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
- 2 supressão de instância por apreciação de matérias não decididas na origem
- 3 nulidade da dosimetria e princípio da individualização da pena
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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