HC 982454 - DECISAO

HC 982454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fizeram valoração adequada dos fatos (reconhecimento de reiteração delitiva e aplicação de concurso material) e não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva, tampouco bis in idem na dosimetria.

Parties
Paciente: EWERTON QUEIROZ LAURENÇO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Bis in Idem, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Bis in Idem Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal

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Parties

EWERTON QUEIROZ LAURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de duplo bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes contra a mesma vítima (art. 71 CP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; as instâncias ordinárias fizeram valoração adequada dos fatos (reconhecimento de reiteração delitiva e aplicação de concurso material) e não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para reconhecimento da continuidade delitiva, tampouco bis in idem na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.