REsp 2211333 - DECISAO

REsp 2211333 - DECISAO

Não ficou demonstrado nos autos dano material ou moral superior ao inerente ao tipo penal, de modo que a vetorial "consequências do crime" foi corretamente considerada neutra; quanto à indenização, embora haja pedido expresso na denúncia, faltou a indicação do valor pretendido, violando o contraditório e inviabilizando a fixação do montante, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento (fundamentado também no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Fernando da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Indenização Por Danos, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Indenização Por Danos Fixação De Valor Indenizatório Mínimo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Fernando da Silva Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa da vetorial "consequências do crime" quando não há restituição da res furtiva
  2. 2 Exigência de requisitos para liquidação parcial do dano na sentença (art. 387, IV, do CPP)
  3. 3 Compatibilidade da fundamentação da Corte de origem com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado nos autos dano material ou moral superior ao inerente ao tipo penal, de modo que a vetorial "consequências do crime" foi corretamente considerada neutra; quanto à indenização, embora haja pedido expresso na denúncia, faltou a indicação do valor pretendido, violando o contraditório e inviabilizando a fixação do montante, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento (fundamentado também no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.