HC 1003954 - DECISAO

HC 1003954 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado encontram-se dentro da discricionariedade judicial, apoiadas em circunstâncias concretas do crime e em condenação transitada em julgado que fundamentou a negativação dos antecedentes, além de precedente desta Corte autorizarem o regime fechado mesmo para pena inferior a oito anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: RENATO DIONIZIO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Do Crime, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Do Crime Maus Antecedentes Flagrante Ilegalidade

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Parties

RENATO DIONIZIO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando substituto de recurso
  2. 2 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e prazo depurador (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial fechado encontram-se dentro da discricionariedade judicial, apoiadas em circunstâncias concretas do crime e em condenação transitada em julgado que fundamentou a negativação dos antecedentes, além de precedente desta Corte autorizarem o regime fechado mesmo para pena inferior a oito anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus