HC 1009936 - DECISAO

HC 1009936 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo não exaurimento da instância antecedente, hipótese que impede o processamento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MOACIR TOLEDO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Non Bis in Idem, Atenuante Da Confissão Espontânea, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Non Bis in Idem Atenuante Da Confissão Espontânea Competência Do STJ

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Parties

MOACIR TOLEDO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática No Tribunal De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 valoração em duplicidade de elementos fáticos nas circunstâncias judiciais (alegação de violação do non bis in idem)
  2. 2 fixação de fração inferior a 1/6 na atenuante da confissão espontânea sem fundamentação concreta
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o ato impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo não exaurimento da instância antecedente, hipótese que impede o processamento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, I, "c", da CF e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.