HC 993076 - DECISAO

HC 993076 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2016, logo a matéria está atingida pela preclusão temporal, sendo inviável o exame de pleito nitidamente revisional em habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Revisão Criminal Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal

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Parties

RAFAEL SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame, em habeas corpus, de questões penais e processuais quando o acórdão coator remonta a 2016 (preclusão temporal)
  2. 2 pedido de redução da pena-base e afastamento da agravante do art. 62, I do Código Penal
  3. 3 caráter revisional do pleito e necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão impugnado data de 2016, logo a matéria está atingida pela preclusão temporal, sendo inviável o exame de pleito nitidamente revisional em habeas corpus, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 387-388).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.