HC 1009935 - DECISAO

HC 1009935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo do recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção do acréscimo de 1/3 pelos maus antecedentes e da fixação do regime inicial fechado está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ, que reconhece a discricionariedade do julgador na dosimetria, a possibilidade de valoração de condenações distintas em fases diversas sem bis in idem e a previsão legal para regime fechado diante de maus antecedentes e reincidência (art. 33, §§2º e 3º CP).

Parties
Paciente: TIAGO EMILIO BERUZO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO EMILIO BERUZO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fração de aumento da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Suposta ocorrência de bis in idem pela valoração dos antecedentes na primeira e segunda fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado apesar de pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo do recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; no mérito, a manutenção do acréscimo de 1/3 pelos maus antecedentes e da fixação do regime inicial fechado está em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ, que reconhece a discricionariedade do julgador na dosimetria, a possibilidade de valoração de condenações distintas em fases diversas sem bis in idem e a previsão legal para regime fechado diante de maus antecedentes e reincidência (art. 33, §§2º e 3º CP).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.