AREsp 2591265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: parte das alegações (art. 71 e art. 299 CP) não foram adequadamente fundamentadas, incidindo a Súmula 284/STF; a pretensão absolutória e a revisão do julgado demandariam reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e no art. 59 do CP, sem ocorrência de bis in idem.

Parties
Agravante: Evandro Machado; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Crime Previsto No Art. 92 Da Lei 8.666/1993, Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Crime Previsto No Art. 92 Da Lei 8.666/1993 Falsidade Ideológica (art. 299 Do Cp)

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Parties

Evandro Machado

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 71 do Código Penal
  2. 2 alegada prática do art. 299 do Código Penal
  3. 3 alegada absolvição por ausência de competência para liberação de pagamentos (art. 92 da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial: parte das alegações (art. 71 e art. 299 CP) não foram adequadamente fundamentadas, incidindo a Súmula 284/STF; a pretensão absolutória e a revisão do julgado demandariam reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos e no art. 59 do CP, sem ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.