HC 987807 - ACORDAO

HC 987807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, transitada em julgado a condenação (8/2/2024) e não tendo sido proposta revisão criminal, o habeas corpus é via inadequada para reavaliar a dosimetria da pena; a alegada valoração negativa da culpabilidade, baseada na natureza do bem subtraído, não configurou flagrante ilegalidade ou manifesta arbitrariedade apta a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Culpabilidade, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Culpabilidade Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO OLIVEIRA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena em condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade baseada na natureza do bem subtraído configura flagrante ilegalidade passível de correção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, transitada em julgado a condenação (8/2/2024) e não tendo sido proposta revisão criminal, o habeas corpus é via inadequada para reavaliar a dosimetria da pena; a alegada valoração negativa da culpabilidade, baseada na natureza do bem subtraído, não configurou flagrante ilegalidade ou manifesta arbitrariedade apta a autorizar a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.