REsp 2207905 - ACORDAO

REsp 2207905 - ACORDAO

Mantida a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida (119,660 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e rejeitada a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 porque o acusado é reincidente, o que afasta o benefício legal.

Parties
Agravante/recorrente: AVENIR TOSCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

AVENIR TOSCAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 efeito da reincidência sobre a concessão da minorante

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base acima do mínimo em razão da quantidade de droga apreendida (119,660 kg de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e rejeitada a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 porque o acusado é reincidente, o que afasta o benefício legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao réu.