HC 1006035 - DECISAO

HC 1006035 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impugnação recaiu sobre acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não se admitindo o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício, sendo a dosimetria e a fixação do regime decisões discricionárias que exigiriam reexame de provas para alteração.

Parties
Paciente: ALINE LAURIE DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Crime De Drogas, Revisão Criminal (substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Crime De Drogas Revisão Criminal (substitutivo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE LAURIE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso/revisão criminal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, Lei 11.343/2006 (participação de adolescentes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impugnação recaiu sobre acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, não se admitindo o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante esta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício, sendo a dosimetria e a fixação do regime decisões discricionárias que exigiriam reexame de provas para alteração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus