AREsp 2910144 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e conhecendo-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que (i) a majoração da pena na terceira fase (3/8) foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo); (ii) a revisão da contagem das vítimas e da fração aplicável ao concurso formal implicaria reexame de questão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a fixação do regime fechado restou justificada pela consideração de circunstância judicial negativa (art. 33, §2º, b, do CP).

Parties
Recorrente: LUCAS ALMEIDA PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
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Parties

LUCAS ALMEIDA PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre admissibilidade
  2. 2 fundamentação exigida para majoração na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conhecendo-se do agravo e conhecendo-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, por entender que (i) a majoração da pena na terceira fase (3/8) foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo); (ii) a revisão da contagem das vítimas e da fração aplicável ao concurso formal implicaria reexame de questão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e (iii) a fixação do regime fechado restou justificada pela consideração de circunstância judicial negativa (art. 33, §2º, b, do CP).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 500/501
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.