HC 1009976 - DECISAO

HC 1009976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suprir o recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem demonstrou preclusão da tese defensiva e fundamentou a manutenção da condenação e da dosimetria com base nas provas e jurisprudência, não havendo prova nova ou erro manifesto que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL VIEIRA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Desistência Voluntária, Preclusão, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea F, Comportamento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desistência Voluntária Preclusão Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea F +1 more

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Parties

DANIEL VIEIRA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da tese de desistência voluntária por não ter sido suscitada em plenário nem em apelação
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suprir o recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem demonstrou preclusão da tese defensiva e fundamentou a manutenção da condenação e da dosimetria com base nas provas e jurisprudência, não havendo prova nova ou erro manifesto que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.