AREsp 2777717 - DECISAO

AREsp 2777717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a majoração da pena-base em razão das consequências do crime (prejuízo patrimonial e destruição de terminais, contratempos à vítima) que extrapolam a normalidade do tipo penal; a desconstituição dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo erro ou ilegalidade aptos a autorizar revisão.

Parties
Agravante / Recorrente: MAICON JOSE MACHADO; Órgão Ministerial / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: EDERS; Corréu: FELLIPE; Corréu: JÚLIO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MAICON JOSE MACHADO

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Ministerial / Recorrido

EDERS

Réu

FELLIPE

Corréu

JÚLIO CÉSAR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do CP quanto à valoração das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por óbices das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a majoração da pena-base em razão das consequências do crime (prejuízo patrimonial e destruição de terminais, contratempos à vítima) que extrapolam a normalidade do tipo penal; a desconstituição dessa valoração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ, inexistindo erro ou ilegalidade aptos a autorizar revisão.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se